AREsp 2681841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, afastado o óbice da Súmula 7 por ser possível a análise da (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância sem revolver provas, o Tribunal entendeu que os vetores exigidos para reconhecimento da insignificância não estão presentes no caso (considerando a área de 6.400 m2 no...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL determinando o regular prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Desmatamento, Crime Ambiental
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Desmatamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime ambiental em área de 0,64 hectares no bioma Amazônico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relevância da extensão da área desmatada e da proteção do ecossistema para aferir a inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastado o óbice da Súmula 7 por ser possível a análise da (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância sem revolver provas, o Tribunal entendeu que os vetores exigidos para reconhecimento da insignificância não estão presentes no caso (considerando a área de 6.400 m2 no bioma Amazônico, a relevância ecológica da região e indícios de exploração ilegal de madeira), de modo que o princípio é inaplicável, devendo ser provido o recurso especial do Ministério Público Federal para determinar o regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL determinando o regular prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL