REsp 2229581 - DECISAO

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Apesar da reincidência, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que há circunstâncias excepcionais (crime na modalidade tentada, natureza dos bens - gêneros alimentícios e de higiene - e valor ínfimo de R$ 110,00, além da restituição) que justificam, caso a caso, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvência da ré do crime de furto tentado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA EDUARDO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente do delito de furto tentado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

ANA PAULA EDUARDO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples tentado de bens de valor ínfimo
  2. 2 Se a reincidência impede, por si só, o reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que há circunstâncias excepcionais (crime na modalidade tentada, natureza dos bens - gêneros alimentícios e de higiene - e valor ínfimo de R$ 110,00, além da restituição) que justificam, caso a caso, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvência da ré do crime de furto tentado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente do delito de furto tentado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material e absolver a recorrente do delito de furto tentado
  • Publique-se