REsp 2234055 - DECISAO

REsp 2234055 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos à origem, porque nos autos há indicação de que os bens individualizados alcançariam até 35% do salário-mínimo (valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%), e pela presença de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Reincidência, Valoração Da Res Furtiva, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Reincidência Valoração Da Res Furtiva Tipicidade Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de ausência de laudo avaliativo da res furtiva
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Incidência do critério jurisprudencial de 10% do salário-mínimo para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos à origem, porque nos autos há indicação de que os bens individualizados alcançariam até 35% do salário-mínimo (valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%), e pela presença de qualificadora (furto qualificado tentado durante o repouso noturno) e reincidência, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à origem para nova apreciação, observando os termos desta decisão