REsp 2245785 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o réu por atipicidade material, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de...

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Parties
Recorrente: KAWAN HENRIQUE ANTONIO LIMA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para absolver o réu em razão da atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

KAWAN HENRIQUE ANTONIO LIMA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto previsto no art. 155 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material (art. 386, III, do CPP)
  3. 3 Influência de antecedentes e distribuições criminais na possibilidade de aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o réu por atipicidade material, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tendo-se em conta o baixo valor da res furtiva (R$57,90, inferior a 10% do salário mínimo então vigente) e as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para absolver o réu em razão da atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolve-se o réu por atipicidade material, conforme art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.