REsp 2234541 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por HELIELTON LEONE ARAUJO NASCIMENTO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP em julgamento da Apelação Criminal n. 1502101-43.2024.8.26.0535. Conforme a denúncia, o ora recorrente foi denunciado porque, em 9/8/2024, por volta das 23h54min, na Comarca de Guarulhos, tentou subtrair, para si, mediante escalada, uma extensão de cobre, avaliada em R$ 200,00, pertencente a Julio Cesar dos Santos, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fl. 201). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado Recurso defensivo Ausência do réu por ocasião da oitiva da vítima e testemunha - Previsão do art. 217 do CPP -Audiência acompanhada por seu defensor - Ausência de prejuízo - Inocorrência de nulidade - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Declarações firmes da vítima e da testemunha - Qualificadora relativa à escalada comprovada pela prova oral e pericial - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Réu que ostenta condenações por delitos patrimoniais - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Repouso noturno sopesado como circunstância judicial desfavorável - Possibilidade Redução na fração mínima pela tentativa em razão do iter criminis percorrido pelo agente - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado e impossibilitam a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido." (fl. 297). Embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme acórdão que recebeu o seguinte sumário: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria decidida expressamente no Acórdão embargado -Ausência das acenadas omissões - Embargos que refletem o inconformismo do embargante com o resultado do julgado, sendo manifesto seu caráter infringente -Acórdão devidamente fundamentado -Prequestionamento - Embargos rejeitados." (fl. 345). Em sede de recurso especial (fls. 321/339 ), a defesa aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 155 do CP e 386, III, do CPP, pela manutenção da condenação apesar da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) (fls. 325/326); (ii) art. 59 do CP, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal sem circunstâncias judiciais desfavoráveis (fls. 326, 331/333); (iii) art. 14, II, do CP, pela manutenção da fração de diminuição da tentativa em patamar inferior ao grau máximo, apesar do ínfimo iter criminis (fls. 326, 334/335); (iv) arts. 33 do CP e 387, § 2º, do CPP, pela manutenção do regime inicial fechado, a despeito da quantidade de pena e do tempo de custódia cautelar (fls. 326, 335/338). Requer, então, "que seja o Réu absolvido, em razão da atipicidade material da conduta, com fundamento no Princípio da insignificância, ou, ao menos, para que sejam reduzidas as penas aplicadas, com o abrandamento do regime inicial executório fixado" (fl. 339). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP (fls. 380/403). O recurso especial foi admitido parcialmente no TJSP (fls. 404/406). O Tribunal de origem admitiu o apelo extremo apenas no que diz respeito à tese da incidência do princípio da insignificância, aplicando, quanto aos demais temas, os óbices da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF e da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 418/419). É o relatório. Decido. Sobre a violação aos arts. 155 do CP e 386, III, do CPP, o TJSP manteve a condenação, afastando a aplicação do princípio da insignificância nos seguintes termos do voto do relator: "Das provas colhidas sob o crivo do contraditório, não há dúvidas da prática, pelo acusado, do crime de furto tentado descrito na denúncia, notadamente por ter sido surpreendido pelos policiais após já ter separado fios e refletores, de tal sorte que não restam dúvidas que a conduta do réu não se voltou apenas ao ingresso no imóvel, mas efetivamente subtrair bens alheios, não comportando guarida a desclassificação para o delito de violação de domicílio. Igualmente, não merece acolhimento o pleito da defesa de aplicação do princípio da insignificância, seja porque não encontra amparo na legislação, seja porque se trata da forma qualificada do delito e de réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente em delitos patrimoniais, o que demonstra reprovabilidade da conduta. Nessa esteira, mutatis mutandis o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, o agravante é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, verificando- se a habitualidade delitiva, além da maior reprovabilidade da conduta, pelo crime haver sido praticado mediante concurso de agentes, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 734.967/SC; relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região; Sexta Turma; julgado em 18/10/2022, D Je de 21/10/2022)." É certo, outrossim, que o crime de bagatela é uma construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais do e. Tribunal de Justiça. Ainda que fosse, a expressividade econômica o objeto material do delito, não é um critério seguro e não deve servir de parâmetro para o seu reconhecimento. Bens jurídicos penais, ainda que possuam valores irrisórios, também devem ser tutelados pelo direito penal, não havendo falar em atipicidade. Confira-se: "APELAÇÃO CRIMINAL FURTO ABSOLVIÇÃO INIMPUTABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA CONDUTA INVIABILIDADE Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando é considerável o valor do bem subtraído. A recuperação da "res" não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta, uma vez que toda ação criminosa é relevante. Da mesma forma, incabível absolvição quando o exame de sanidade mental conclui que o réu não é inimputável, mas somente que estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a ensejar a redução da pena, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal Parcialmente provido o recurso, somente para reduzir a pena aplicada, vencido este Relator, que reduzia em maior proporção as penas do réu" (TJSP, Apel. nº 0002214-86.2010.8.26.0042, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Des. Luís Augusto de Sampaio Arruda, j. 19.05.2014). Ainda, segundo os defensores do crime de bagatela, os agentes não devem ser punidos por atipicidade de conduta. No entanto, as vítimas sofrem o prejuízo patrimonial e são punidas pecuniariamente por tais condutas, de forma que elas são punidas e os agentes não. Ora, a conduta ilegal é praticada pelo autor da subtração e não pela vítima, de sorte que a punição deve recair sobre aquele. Tem-se que a aplicação do aludido princípio implicaria no Estado desproteger a coletividade, com estimulação à prática reiterada de pequenos delitos. Sobre o assunto, confira-se precioso precedente do excelso Supremo Tribunal Federal: "Na concreta situação dos autos, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta protagonizada pelo paciente, não obstante a reduzida expressividade financeira dos objetos que se tentou furtar. (..) Logo, o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. 3. O acusado dá claras demonstrações de que adotou a criminalidade como verdadeiro estilo de vida. O que impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste" (STF HC nº 96.202/RS Primeira Turma Rel. Min. Ayres Brito D Je 28/05/2010). Não se reconhece, pois, a incidência do princípio da insignificância." (fls. 303/306). Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "Em relação à tese de bagatela, "consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). No caso concreto, não estão presentes os vetores jurisprudenciais, pois o réu é contumaz na prática de crimes patrimoniais. Dessa forma, inexiste atipicidade material, sendo reprovável o comportamento do réu." (fl. 199). Registre-se, outrossim, que o Juízo de Primeiro Grau, ao fixar a pena, ressaltou a prática reiterada de crimes patrimoniais pelo acusado. Vejamos: "Na primeira fase, o acusado é multirreincidente específico com três condenações definitivas anteriores por furtos (processo nº 1500238-86.2023.8.26.0535, processo nº 1500371-31.2023.8.26.0535, 1502961-78.2023.8.26.0535 fls.25/26)." (fl. 200). O afastamento do princípio da insignificância pelas instâncias ordinárias encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a qual obsta a aplicação do princípio da bagatela nos casos de furtos qualificados e praticados por multirreincidentes. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tentativa de furto, com base na inaplicabilidade do princípio da insignificância devido à multirreincidência do recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a aplicação do princípio da insignificância é possível no caso de furto de bem de valor ínfimo, ainda que o agente seja multirreincidente, com ao menos 7 (sete) condenações, sendo 6 (seis) em delitos patrimoniais. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância não se justifica quando o agente é multirreincidente, ainda que a res furtiva seja de valor irrisório, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 1º e 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 961.759/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no HC 846.128/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025. (AgRg no REsp n. 2.217.748/MG, de minha realtoria, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. MULTIRREINCIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso, apesar de a subtração dos bens não superar os 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, porquanto os objetos tenham sido avaliados em R$ 100,00 (cem reais), o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza, assim como detém maus antecedentes e multirreincidência específica. Nesse compasso, a conduta do paciente não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.947/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 284/STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento, hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Na hipótese dos autos, o agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material, estando a decisão agravada em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.102.448/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. No caso, o Agravante, reincidente específico, foi denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de furto de produtos de limpeza, cometido durante o repouso noturno e mediante escalada, circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O fato de o delito não haver se consumado, não havendo prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima, não é suficiente para se reconhecer a atipicidade material da conduta, pois este entendimento equivaleria a declarar atípico qualquer furto tentado, em ofensa ao art. 14, inciso II, do Código Penal. 3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso, motivo pelo qual não deve ser conhecido o presente recurso quanto ao pleito de afastamento da qualificadora da escalada, sob o argumento de que não foi realizado exame pericial no local dos fatos. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 664.920/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Conforme relatado, a defesa também alegou que o acórdão recorrido viola o art. 59 do CP, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quanto ao ponto, o ora recorrente alega que a pena-base foi fixada em metade acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e no repouso noturno, a despeito de não haver comprovação de que o bem jurídico foi violado de forma mais grave do que o já previsto abstratamente pelo legislador. Assevera, ainda, que, para a caracterização do aumento referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP), é necessário que o local do delito seja habitado e se encontre com pessoa repousando, razão pela qual, no seu entendimento, não se aplica a fatos ocorridos no interior de estabelecimentos comerciais. Assevera, ainda, que o aumento referente ao repouso noturno sequer foi descrito na denúncia, a qual se limitou a transcrever o horário dos fatos. Sobre o tema, o TJSP reconheceu que a prática do delito no período noturno constitui circunstância judicial desfavorável, sopesada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto à dosimetria das penas, não há qualquer reparo a ser feito. Na primeira fase, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59, caput, do Código Penal, mormente os maus antecedentes (proc. nº 1500238-86.2023 fl. 25, proc. nº 1500371-31.2023 fls. 26/27) e a prática do delito durante o período noturno, a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, partindo de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Saliente-se que plenamente possível sopesar o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável nas hipóteses de furto qualificado, nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I e IV, DO CP. REPOUSO NOTURNO. UTILIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo n. 1087, de que "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)" (REsp n. 1.888.756/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S., DJe 27/6/2022), onde restou admitido, por compreensão majoritária, a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). II - Assentada a possibilidade de consideração da causa de aumento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) quando do cometimento do furto qualificado, verifica-se, da análise do excerto colacionado, que, nesse ponto, a Corte de origem invocou fundamentos para manter a valoração negativa culpabilidade e, por conseguinte, exasperar a pena-base do crime de furto, não se verificando flagrante ilegalidade. III - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo para reconhecer o pleito defensivo, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AR Esp n. 2.145.238/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, D Je de 26/6/2023)." (fl. 307/308). Como se vê, o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para reconhecer a prática do furto no horário noturno como circunstância judicial desfavorável, na primeira etapa do sistema trifásico da dosimetria, encontra amparo na jurisprudência do STJ que culminou na fixação do Tema Repetitivo n. 1087. Sobre a questão, vejam-se as ementas dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO DEVIDAMENTE APLICADA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal contra acórdão que manteve condenação por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90, por duas vezes), c/c os arts. 69 e 70 do Código Penal, fixando pena de 3 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O recorrente pleiteia os afastamentos da majorante do repouso noturno e do concurso material entre os crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal pode ser aplicada no furto qualificado; (ii) determinar se há concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores ou se persiste o concurso material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP, Tema 1087, em sede de recurso repetitivo, estabelece que a causa de aumento do repouso noturno não incide na modalidade de furto qualificado (§ 4º do art. 155 do Código Penal), podendo, no entanto, ser valorada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena, conforme as particularidades do caso concreto. 4. Quanto ao concurso de crimes, o entendimento consolidado pelo STJ determina que o concurso formal se verifica quando há unidade de ação ou omissão para a prática de dois ou mais crimes, desde que ausentes desígnios autônomos. No caso, constatou-se que os crimes de furto qualificado e corrupção de menores ocorreram no mesmo contexto fático, sem pluralidade de condutas ou desígnios distintos, sendo aplicável a regra do concurso formal (art. 70, primeira parte, do Código Penal). 5. A revaloração jurídica dos fatos no presente caso permite o redimensionamento da pena, aplicando-se a fração de 1/6 pela incidência do concurso formal sobre o crime mais grave, totalizando a pena definitiva de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 2.091.925/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram motivação adequada e suficiente para a exasperação da pena-base do agravante. Embora a majorante do repouso noturno seja incompatível com a forma qualificada do furto (Tema Repetitivo n. 1.087), é possível a consideração dessa circunstância para efeito de negativar a vetorial circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.022.362/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de não deslocar a causa de aumento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento do repouso noturno pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria da pena, para ser valorada como circunstância judicial desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, vinculada a parâmetros legais, e não cabe revisão pelas Cortes Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 4. A Terceira Seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos, firmou entendimento de que a causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado, mas pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, respeitando o princípio da proporcionalidade. 5. Todavia, o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria está inserido no juízo de discricionariedade do julgador, não consistindo em medida de caráter obrigatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena é discricionária e vinculada a parâmetros legais, não cabendo revisão salvo em casos de ilegalidade ou arbitrariedade. 2. A causa de aumento do repouso noturno pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, respeitando o princípio da proporcionalidade. 3. O deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria está inserido no juízo de discricionariedade do julgador." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 1º; Código de Processo Penal, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25.05.2022; STJ, AgRg no HC 816.651/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023. (AgRg no REsp n. 2.122.180/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU VIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME. FURTO QUALIFICADO. QUEBRA DO VIDRO DO VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR. PERÍODO DA MADRUGADA. SEM VIGILÂNCIA DOS BENS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.891.007/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 1.1. No tocante ao horário de aplicação, este Superior Tribunal de Justiça já definiu que "este é variável, devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário prefixado, devendo, portanto, o julgador atentar-se às características da vida cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017). 1.2. Em um análise objetivo-jurídica do art. 155, §1º, do CP, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa o furtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. 1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço se o fato ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito. 2. Este Tribunal passou a destacar a irrelevância do local estar ou não habitado ou o fato da vítima estar ou não dormindo no momento do crime para os fins aqui propostos, bastando que a atuação criminosa seja realizada no período da noite e sem a vigilância do bem. Seguiu-se à orientação de que, para a incidência da causa de aumento, não importava o local em que o furto fora cometido, em residências, habitadas ou não, lojas e veículos, bem como em vias públicas. 2.1. Assim, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos. 3. No caso concreto, os réus quebraram o vidro de um veículo que estava estacionado em via pública e subtraíram objetos de seu interior, no município de Getúlio Vargas/RS, por volta das 3 horas da manhã, com pouca circulação de pessoas e, por conseguinte, menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem, caso em que seria perfeitamente possível a incidência da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP. 3.1. Ocorre que, em atendimento ao recurso especial representativo de controvérsia n. 1.891.007/RJ, não é possível restabelecer a majorante ao crime de furto em comento, pois estamos a falar de um furto qualificado. 4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.979.998/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022.) No que diz respeito ao percentual de aumento da pena-base, assim se pronunciou o Tribunal de origem: "Ademais, a fração de 1/6 não vincula o magistrado, cabendo ao juiz a análise das circunstâncias judiciais, observada a individualização da pena e o caso concreto. Nessa esteira: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CRIMES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. (..) DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Precedentes. 2. Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada - in casu, as circunstâncias e as consequências dos delitos. (..) 2 Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no R Esp 1722345 / SP; Quinta Turma Rel. Min. Jorge Mussi; j. 21.05.2019). Ainda, o patamar está mais próximo do mínimo legal do que da maior pena abstratamente cominada ao delito, demonstrando proporcionalidade em relação à prevalência de circunstâncias neutras ou favoráveis." (fls. 308/309). Tal entendimento também encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o réu não possui direito subjetivo à adoção de fração de aumento específica na primeira fase da fixação da pena. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DE FIOS DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.). 2. Na hipótese, não há falar em mínima ofensividade da conduta, uma vez que se trata de subtração de bem público, que compromete a prestação de serviço essencial à população, causando danos imensuráveis. Conforme destacado no acórdão impugnado, embora o furto não tenha se consumado, os fios de energia foram cortados, o que causou interrupção de energia a diversos moradores da região. 3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 4. Na hipótese, a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que os acusados já haviam cortado os fios de cobre do poste e já se preparavam para fugir, quando abordados pela polícia, chegando muito próximo à consumação do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo de 1/3, sob o título de causa de diminuição de crime tentado. A alteração do referido quantum de diminuição encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do furto. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.491.677/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERÍODO DEPURADOR PARA DESVALOR DOS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. TENTATIVA. DESCABIMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE APENAS COM A MERA INVERSÃO DA POSSE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO TANTO NA FORMA SIMPLES, COMO NA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO, BEM COMO EM IMÓVEL COMERCIAL OU DESABITADO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2 O fato de o paciente ser reincidente específico em crimes patrimoniais, além de também ostentar maus antecedentes por crimes de mesma natureza, denota sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. 3. É assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes. 4. A existência de múltiplas condenações autoriza a adoção de fração diferenciada na valoração dos antecedentes do paciente. Assim, a pena não merece reparo, já que o acréscimo na fração de 1/2 corresponde justamente à soma de 1/3 pelos maus antecedentes e de 1/6 pela qualificadora sobejante, o que se coaduna ao comumente adotado nesta Corte. 5. O delito de furto se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breve instante, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila e/ou desvigiada do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou da própria vítima. 6. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, e ainda que se trate de estabelecimento comercial ou de imóvel não habitado, em razão da maior vulnerabilidade do patrimônio, sendo desnecessário o efetivo repouso da vítima. 7. Não há ilegalidade no recrudescimento da regime de cumprimento da pena do pena, uma vez que a reincidência e os antecedentes criminais do paciente justificam a fixação do regime inicial fechado. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Relativamente à alegação de violação ao art. 14, II, do CP, pela manutenção da fração de diminuição da tentativa em patamar inferior ao grau máximo, o Tribunal Estadual manteve o critério adotado na sentença condenatória, aos seguintes fundamentos: "Na terceira fase, diante do reconhecimento da modalidade tentada do delito, tendo em vista o iter criminis percorrido e a proximidade à consumação, sendo certo que o réu ingressou no estabelecimento comercial da vítima, mediante escalada, danificou as câmeras de segurança e separou fios para subtração, somente deixando o local em razão do alarme e da chegada dos policiais, a reprimenda foi adequadamente reduzida na fração mínima de 1/3, alcançando o patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário." (fl. 309) Nesse contexto, tem-se que as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma adequada, o percentual de diminuição da pena, levando em consideração o caminho percorrido com o intuito de consumação do crime. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E VALOR DA RES FURTIVA AVALIADA EM PATAMAR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, mas manteve a condenação por furto tentado, afastando a aplicação do princípio da insignificância, bem como a fração referente à tentativa. 2. Fato relevante. O recorrente sustenta que o valor da res furtiva, embora superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não saiu do local e foi integralmente restituído à vítima. Argumenta que a aplicação do princípio da insignificância seria possível, mesmo sendo multirreincidente. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação, considerando o valor da res furtiva, a multirreincidência do agravante e o iter criminis percorrido. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de multirreincidência e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo; e (ii) saber se o critério de diminuição da pena pela tentativa foi corretamente aplicado com base no iter criminis percorrido. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, especialmente quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. A multirreincidência do agravante demonstra desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico, afastando a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social. 7. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o Tribunal de origem justificou a fração de redução com base na proximidade da consumação do delito. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º, "c", e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.469.232/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 909.372/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 e STJ, AgRg no HC n. 900.532/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. (AgRg no AREsp n. 2.850.570/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) Ademais, para divergir dos fundamentos concretos apresentados pelo TJSP para justificar a proximidade da consumação do delito, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BUSCA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADA. TENTATIVA. FRAÇÃO. "SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, havendo efetiva existência de justa causa para a abordagem do agravante, o qual foi flagrado pelos guardas municipais após arrombar o estabelecimento comercial, tendo a res furtiva encontrada em seu poder. 2. A revisão da fração de redução da pena pela tentativa demanda a análise do iter criminis, circunstância que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não é recomendada diante do envolvimento do recorrente em outros delitos. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.012.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ITER CRIMINIS. MINORANTE DA TENTATIVA. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por SANDRO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), fixando a pena em 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 dias-multa. Alegou-se: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) necessidade de fixação da fração máxima de 2/3 para a minorante da tentativa; (iii) inadequação do regime inicial fechado; e (iv) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, considerando as circunstâncias do caso concreto;(ii) fixação da fração máxima de redução pela tentativa (art. 14, II, do Código Penal);(iii) adequação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena;(iv) viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência específica do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes do recorrente, que revelam desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. Ademais, não restou demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. A fração de 1/3 aplicada à minorante da tentativa foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, que destacaram o iter criminis percorrido, com a subtração frustrada do bem (televisor), o que inviabiliza a aplicação da fração máxima de 2/3. A pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame de fatos e provas. 5. O regime inicial fechado está fundamentado na reincidência específica e nos maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que justificam a maior gravidade da resposta penal, em consonância com as Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal, em razão da reincidência específica e dos antecedentes do recorrente, que demonstram personalidade voltada à prática de delitos patrimoniais, tornando a medida socialmente inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.085.026/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Por derradeiro, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 33 do CP e ao art. 387, § 2º, do CPP, em razão de o Tribunal de origem ter mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, assim se pronunciou a Corte Estadual: "Quanto ao regime inicial, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, o regime fechado é único que se revela adequado ao acusado. O quantum da pena aplicada não autoriza, por si só, o regime semiaberto, quando outros elementos referentes ao crime praticado, e condições pessoais do condenado, devidamente avaliados pelo juízo da condenação, recomendam o cumprimento inicial da pena em regime mais severo. Nesse sentido, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATOS. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUADO. REINCIDÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 269 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUEMENTOS APTOS A DESCONTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) IV - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na espécie. (..) Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no HC n. 748.253/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, D Je de 9/8/2022)(grifei). Com relação à detração, destaco que o regime fechado foi fixado em decorrência dos maus antecedentes e da reincidência, devidamente analisadas alhures, não apenas pela pena aplicada." (fls. 310/311). Quanto à fixação do regime prisional de cumprimento da pena, os fundamentos apresentados pelo TJSP não destoam da orientação jurisprudencial do STJ. Vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tentativa de furto e o regime prisional fechado. 2. Fato relevante. O recorrente foi condenado por tentativa de furto de uma peça de carne avaliada em R$78,50 (setenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo portador de maus antecedentes e reincidente em delitos contra o patrimônio. 3. Foi negada a aplicação do princípio da insignificância e mantido o regime fechado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bem de valor irrisório. 5. Outra questão é verificar a adequação do regime prisional fechado, levando em conta a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 6. A habitualidade delitiva do recorrente justifica a não aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A fixação do regime prisional fechado é adequada devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal, ainda que a pena final tenha sido estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. 8. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo argumentos novos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância em virtude da maior ofensividade e da reprovabilidade da conduta. 2. O regime prisional fechado é justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c" e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 894.650/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 920.750/DF, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe 23/10/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.074.116/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 05/10/2023. (AgRg no REsp n. 2.179.561/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, em razão da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância devido à multirreincidência do agravante. 2. O agravante foi condenado por tentativa de furto de fios elétricos avaliados em R$70,00, possuindo quatro condenações definitivas pelo mesmo delito, caracterizando habitualidade delitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de furto de pequeno valor. III. Razões de decidir 4. A multirreincidência do agravante demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. A habitualidade delitiva do agravante evidencia a necessidade de resposta penal, mesmo em casos de furto de pequeno valor. 6. A ausência de argumentos novos e relevantes no agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. O regime inicial fechado é adequado em casos de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, c/c art. 14, II; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. (AgRg no AREsp n. 2.761.482/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS TESES SUBSIDIÁRIAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDA PELOS MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO ESTABELECIDO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA FINAL JÁ FIXADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. DETRAÇÃO IRRELEVANTE. AGRAVO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Embora as res furtivae tenham sido devolvidas ao estabelecimento da vítima, o valor total, que supera 36% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não constitui montante inexpressivo, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Ademais, trata-se de réu é reincidente específico e portador de maus antecedentes, ostentando três condenações definitivas pelo mesmo delito (furto), o que também impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Ainda que esta Corte superior venha admitindo, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo ao réu reincidente, para fins de aferição da ofensividade da conduta, que se pressupõe mínima, o valor da res furtiva não deve ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época. Precedentes. 5. Diante do acolhimento do agravo ministerial, devem ser analisadas as demais teses subsidiárias constantes da petição inicial do habeas corpus. 6. Inexiste ilegalidade no aumento da pena-base pelos maus antecedentes, assim considerados diante da presença de mais de uma condenação definitiva em desfavor do réu, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no REsp 1433071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). 8. Outrossim, "não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor" (AgRg no HC n. 787.967/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). No mesmo sentido: 9. Tem-se por devidamente fundamentada a fixação da fração mínima pelo conatus diante do iter criminis percorrido, sendo imprópria a estreita via do writ à revisão do entendimento. 10. Uma vez fixada a pena-base acima do mínimo legal ao réu reincidente, mostra-se irrelevante a pretendida detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime mais brando, porquanto já estabelecida a pena final em patamar não superior a 4 anos, tendo o regime fechado sido fixado diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada nos maus antecedentes. 11. Agravo regimental provido. Ordem denegada. (AgRg no HC n. 773.018/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Como se vê, as teses apresentadas pela combativa defesa não devem prosperar, porque: (i) os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem se coadunam com a jurisprudência desta Corte Superior; e porque (ii) a revisão do iter criminis percorrido para se alterar o patamar de redução da pena em razão da tentativa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA