AREsp 3105382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos critérios do STF para a insignificância, a existência de múltiplas anotações na folha de antecedentes, majoritariamente por crimes contra o patrimônio, revela habitualidade/reiteração e maior grau de...

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Parties
Agravante/recorrente: Matheus Emanuel Mello; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Habitualidade Delitiva, Súmula 444/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Art. 155 Do Código Penal Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal Habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

Matheus Emanuel Mello

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para reconhecimento da atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Possibilidade de considerar anotações não definitivas para aferir reprovabilidade e habitualidade
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos critérios do STF para a insignificância, a existência de múltiplas anotações na folha de antecedentes, majoritariamente por crimes contra o patrimônio, revela habitualidade/reiteração e maior grau de reprovabilidade, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o uso dessas anotações foi restrito à aferição de reprovabilidade e habitualidade, sem repercutir na dosimetria da pena em desacordo com a Súmula 444/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.