RHC 229735 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão terminativa monocrática sem que o recorrente tenha interposto agravo interno para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância antecedente, sendo inviável a análise pelo STJ na ausência de exaustão da instância e sem amparo no art. 105, II, a, da CF.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: JOSE MAURICIO FERREIRA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, II, A, Da Constituição Federal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE MAURICIO FERREIRA
Recorrente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
- 2 uso do princípio da insignificância como fundamento para trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque foi interposto contra decisão terminativa monocrática sem que o recorrente tenha interposto agravo interno para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância antecedente, sendo inviável a análise pelo STJ na ausência de exaustão da instância e sem amparo no art. 105, II, a, da CF.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por JOSE MAURICIO FERREIRA contra a decisão do Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não conheceu do HC n. 5649127-77.2025.8.09.0126 (fls. 261/266), não comporta conhecimento. O recorrente sustenta a existência de constrangimento ilegal, buscando o trancamento da Ação Penal n. 5027245-45.2024.8.09.0126, por atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Ocorre que o recurso foi interposto contra decisão terminativa monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de agravo interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. Nesse contexto, não tem cabimento o presente feito, afinal a hipótese em análise não se enquadra no disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988, que viabiliza o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus apenas em relação às decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. Ora, ausente a interposição de agravo interno para submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por este Superior Tribunal. Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO COMPETENTE ACERCA DA QUESTÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. Recurso não conhecido.