HC 1067317 - DECISAO

HC 1067317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese da insignificância não foi suscitada nas razões do recurso de apelação perante o Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância e exigiria reexame de fatos e provas, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERLON ROZA CAMARGO KUPCZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Omissão Indireta, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Omissão Indireta Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Apelação Criminal

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Parties

ERLON ROZA CAMARGO KUPCZYK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame pelo STJ de tese não suscitada na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância sem prévio debate na apelação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese da insignificância não foi suscitada nas razões do recurso de apelação perante o Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância e exigiria reexame de fatos e provas, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.