HC 1078323 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GLEIDSON DIAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Apelações Criminais Furto simples Sentença condenatória Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, a incidência da causa de aumento do repouso noturno e a fixação de regime prisional fechado Defesa que busca a absolvição, mercê da atipicidade material da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a concessão de Justiça gratuita Admissibilidade parcial apenas do recurso ministerial Materialidade e autoria suficientemente demonstradas Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso Réu confesso Impossibilidade de reconhecimento do furto de bagatela Óbice na reprovabilidade da conduta do agente, além da existência de condenações definitivas por delitos específicos Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Penas-base estabelecidas acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes Confissão reconhecida e compensada com a reincidência Agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, já reconhecida em embargos de declaração Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante das condenações precedentes Regime prisional alterado para o fechado Impossibilidade de não incidência das custas processuais Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes do trânsito em julgado da condenação (art. 98, §3º, CPC). Recurso da Defesa desprovido e apelo do Ministério Público parcialmente acolhido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há atipicidade material da conduta do paciente, com a necessidade de aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição. Argumenta que a ação foi de reduzida ofensividade, sem violência ou grave ameaça, com inexpressiva lesão ao patrimônio, não havendo periculosidade social do comportamento nem reprovabilidade suficiente para intervenção penal, devendo ser reconhecida a insignificância. Defende que, subsidiariamente, deve ser fixado o regime inicial aberto, porque, mesmo diante da reincidência, o quantum de pena e as circunstâncias do caso não justificam o regime fechado, sendo adequada a mitigação do regime de início de cumprimento. Requer, em suma, a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância: Cabe ressaltar, ainda, ser descabido o pleito defensivo tendente a ver reconhecido o princípio da insignificância ou crime de bagatela. Isso porque a questão versada nos autos somente poderia lembrar a ideia de insignificância se a conduta do réu, em face de ínfimo valor subtraído, tivesse ocasionado lesividade tão diminuta, tão inexpressiva, tão irrelevante ao bem jurídico tutelado pela norma jurídica, que se pudesse considerar esse bem como não lesionado, ou seja, a tornar essa conduta carente de relevância sob o aspecto penal, a ponto de o agente não merecer reprovação jurídico-penal, mas não é o que se verifica no caso em apreço, a sugerir a efetiva reprovabilidade da conduta do furtador. Malgrado seja perfeitamente admissível no Brasil a aplicação do princípio da insignificância, porque inequivocamente integrado ao seu sistema jurídico, observa-se, no entanto, que não se mostra oportuna sua adoção no caso em apreço, máxime porque, revela-se presente a periculosidade social da ação, pois o apelante ostenta diversas condenações criminais com trânsito em julgado, inclusive, aptas à configuração de reincidência específica, denotando que, certamente, faz do crime o seu meio de vida. .. Além do mais, não se pode perder de vista que o crime deve ser apreciado em sua inteireza, não devendo a condenação nortear-se apenas pelo valor do bem jurídico afetado, mas, sim, pelo comportamento do agente, portador de maus antecedentes e reincidência, ambos por delitos específicos, em desconformidade com a lei. .. Frente a tais peculiaridades, descabido o reconhecimento do princípio da insignificância (fls. 11/14). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Por fim, inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o paciente possui maus antecedentes e é reincidente específico. Quanto ao regime inicial, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação: No tocante ao regime prisional, malgrado os fatos não indiquem exacerbada gravidade e o quantum punitivo seja inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência específica e os maus antecedentes ostentados pelo réu demonstram que as punições anteriormente por ele experimentadas não lhe proporcionaram a necessária conscientização, de nada valendo, portanto, a prevenção especial, sem nenhum efeito intimidativo no caso concreto, a fazer despontar a periculosidade do agente e a recomendar, de conseguinte, como pretendido pelo Ministério Público, a imposição do regime prisional fechado para o início do desconto da pena corporal, como sinal de maior reprovabilidade de suas repetidas condutas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (fls. 16/17). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a presença da circunstância agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA