HC 1078213 - DECISAO

HC 1078213 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, além da ausência de laudo de avaliação do bem; a restituição do bem não é...

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Parties
Paciente: GUILHERME JORGE SALDES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

GUILHERME JORGE SALDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento de furto na forma tentada ou consumada
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, além da ausência de laudo de avaliação do bem; a restituição do bem não é suficiente para reconhecer atipicidade; por isso a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal