HC 1079896 - DECISAO

HC 1079896 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (objeto do AREsp n. 3182288/SC e de precedentes), o que impede o conhecimento do writ e a revisão da matéria no âmbito do habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: EGNALDO DE BORBA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida por reiteração (writ não conhecido)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão

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Parties

EGNALDO DE BORBA BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (objeto do AREsp n. 3182288/SC e de precedentes), o que impede o conhecimento do writ e a revisão da matéria no âmbito do habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida por reiteração (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.