HC 1079976 - DECISAO

HC 1079976 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser incogniçível enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso, não haver repercussão imediata no status libertatis do paciente e por inexistir ilegalidade manifesta, vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DAYVISON JOSIAS DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prazo Para Interposição De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAYVISON JOSIAS DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor com reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus enquanto prazo para recurso na origem estiver em curso
  3. 3 fundamentação idônea para substituição da pena de reclusão por detenção nos termos do art.155, §2º, CP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser incogniçível enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso, não haver repercussão imediata no status libertatis do paciente e por inexistir ilegalidade manifesta, vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da habitualidade/reiteração delitiva e fundamentou a aplicação do art.155, §2º, do CP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.