REsp 2255311 - DECISAO

REsp 2255311 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância ao caso concreto porque o valor do bem subtraído (R$30,00 pela bermuda) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$1.212,00 em 2022), houve ausência de prejuízo pela restituição e inexistência de ato mais grave, sendo a ofensividade e reprovabilidade reduzidas,...

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Parties
Recorrente / Acusado: ALERSON TEODORO ROSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição de ALERSON TEODORO ROSA DA SILVA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência, Intervenção Mínima, Tipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Multirreincidência Intervenção Mínima Tipicidade Penal

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Parties

ALERSON TEODORO ROSA DA SILVA

Recorrente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da multirreincidência na inviabilização do princípio da insignificância
  3. 3 Critério objetivo de 10% do salário mínimo para exclusão da tipicidade por bagatela

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância ao caso concreto porque o valor do bem subtraído (R$30,00 pela bermuda) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$1.212,00 em 2022), houve ausência de prejuízo pela restituição e inexistência de ato mais grave, sendo a ofensividade e reprovabilidade reduzidas, justificando a absolvição do réu do crime de furto.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição de ALERSON TEODORO ROSA DA SILVA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo ALERSON TEODORO ROSA DA SILVA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância