HC 1080065 - DECISAO

HC 1080065 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar o deferimento de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da multirreincidência/habitualidade e da ausência de laudo de avaliação, e ao negar a continuidade delitiva por ausência...

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Parties
Paciente: TIAGO SCHEEFER; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador/autor Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Reincidência, Furto (art. 155, Caput, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Reincidência Furto (art. 155, Caput, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

TIAGO SCHEEFER

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/autor Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois furtos praticados no mesmo dia e local
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio / necessidade de teratologia

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar o deferimento de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da multirreincidência/habitualidade e da ausência de laudo de avaliação, e ao negar a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório. Assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.