HC 1070282 - DECISAO

HC 1070282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a reiteração delitiva comprovada (incluindo nova prática enquanto cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico) afasta a aplicação do princípio da insignificância e legitima a manutenção da prisão preventiva diante do risco...

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Parties
Paciente: FÁBIO LUIS SOARES; Impetrante: Defensoria Pública de Pernambuco; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

FÁBIO LUIS SOARES

Paciente

Defensoria Pública de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 conversão da prisão em preventiva por reiteração delitiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a reiteração delitiva comprovada (incluindo nova prática enquanto cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico) afasta a aplicação do princípio da insignificância e legitima a manutenção da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração e da ineficácia de medidas cautelares anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.