HC 1082418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDREI OLIVEIRA RAMOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, nos autos do HC n. 5003286-47.2026.8.24.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão esta convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cujo pleito liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator. No presente writ, a impetrante sustenta, como tese principal, a atipicidade material da conduta, pleiteando o trancamento da ação penal com fundamento no princípio da insignificância, diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 7,99), da ausência de violência ou grave ameaça, da restituição imediata do bem e da desproporcionalidade da persecução penal em face da inexpressividade da lesão. Afirma que não há justa causa para a ação penal, porque a tipicidade penal exige ofensa relevante ao bem jurídico, o que não se verifica no caso concreto, e que o Direito Penal, regido pelos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não deve incidir sobre condutas de bagatela. Argumenta que fatores subjetivos, como antecedentes e reincidência, não afastam, por si sós, a incidência do princípio da insignificância, destacando entendimento jurisprudencial que admite sua aplicação mesmo em hipóteses de reiteração delitiva, devendo prevalecer a inexpressividade da lesão ao patrimônio como critério decisivo. Defende que a decisão das instâncias ordinárias incorre em incoerência ao afastar a insignificância com base na contumácia do agente, pois atributos pessoais não interferem na aferição da tipicidade material do fato, sob pena de se admitir um indevido direito penal do autor. Ressalta a desproporcionalidade entre a infração imputada e o custo social e pessoal do processo criminal. Pontua, ainda, a admissibilidade do habeas corpus como via adequada, diante da inexistência de instrumento processual mais célere para a cessação do constrangimento e da prática reiterada de ilegalidades pelas instâncias ordinárias, pugnando, subsidiariamente, pela concessão de ofício. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, o trancamento da persecução criminal por atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. DECIDO. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Trata-se da aplicação, por analogia, do verbete sumular 691 do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte Superior, que assim dispõe: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte de origem, mormente se o writ está sendo regularmente processado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 907.691/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691, da Suprema Corte, tendo em vista a indicação de necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública a fim de impedir a continuidade das atividades criminosas. 3. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.481/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) A jurisprudência das Cortes Superiores admite, de fato, a superação do referido óbice em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais a decisão impugnada se revele manifestamente ilegal, teratológica ou configure abuso de poder. No caso dos autos, todavia, não identifico, em análise perfunctória, a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcional intervenção desta Corte. A decisão monocrática que indeferiu a liminar, embora sucinta, revela o entendimento do Relator na origem, no sentido de que (fls. 15/16): De fato, como consignado na decisão combatida, o Paciente responde a múltiplas ações penais por crimes patrimoniais, apresenta histórico de reiteração delitiva em curto espaço de tempo, é reincidente e, embora recentemente beneficiado por medidas cautelares alternativas, voltou a praticar conduta similar, demonstrando descaso perante as determinações judiciais e risco concreto à ordem pública caso solto. .. Dessa forma, a análise preliminar dos autos não indica constrangimento ilegal decorrente da prisão cautelar, pois demonstrados os pressupostos e requisitos legais da medida. Desse modo, a análise do pleito por esta Corte implicaria adiantar-se ao exame de mérito que ainda será realizado pelo colegiado do Tribunal de origem, o qual é o juiz natural para apreciar a controvérsia. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA