HC 1007630 - DECISAO

HC 1007630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da insignificância com base em fatos e provas (valor de R$ 246,78, natureza e quantidade dos bens, antecedentes/contumácia e risco de...

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Parties
Paciente: CARINA LOURENCO CORREA HILD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Consumação Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Consumação Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

CARINA LOURENCO CORREA HILD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou deve ser conhecido o recurso próprio?
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância/ bagatela no caso concreto
  3. 3 Se houve consumação do furto ou tentativa (inversão da posse)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da insignificância com base em fatos e provas (valor de R$ 246,78, natureza e quantidade dos bens, antecedentes/contumácia e risco de reiteração) e concluiu pela consumação do furto em razão da inversão da posse, decisões que não comportam reexame em habeas corpus em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.