HC 1068122 - DECISAO

HC 1068122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem corretamente afastou o princípio da insignificância diante da reincidência e de condenações anteriores do paciente, conduta que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a aplicação da atipicidade material em casos de reiteração delitiva, e manteve a dosimetria e o regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JULIANO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial da pena para réu reincidente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem corretamente afastou o princípio da insignificância diante da reincidência e de condenações anteriores do paciente, conduta que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a aplicação da atipicidade material em casos de reiteração delitiva, e manteve a dosimetria e o regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.