HC 1059935 - ACORDAO

HC 1059935 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque a impetração concomitante com recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do habeas corpus; além disso, ainda que o óbice fosse superado, a decisão que afastou a insignificância assentou-se em circunstâncias fáticas concretas (valor...

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Parties
Paciente/agravante: CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Irretroatividade, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Subversão Do Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Princípio Da Unirrecorribilidade Irretroatividade Habitualidade Delitiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concomitante interposição de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do writ
  2. 2 Se o habeas corpus, em via estreita, pode revisar acórdão que afastou a insignificância com base em montante sonegado, legislação estadual e habitualidade delitiva sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se a Portaria GAB/PGE n. 58/2021 e a Lei Estadual n. 18.165/2021 podem retroagir como novatio legis in mellius para fins de reconhecimento da insignificância penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque a impetração concomitante com recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do habeas corpus; além disso, ainda que o óbice fosse superado, a decisão que afastou a insignificância assentou-se em circunstâncias fáticas concretas (valor do tributo, duração do inadimplemento, condenação anterior), cuja reanálise demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas; ademais, atos administrativos que alteraram o teto para execução fiscal não retroagem como novatio legis in mellius para fins penais, e a habitualidade delitiva legitima afastar a insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ