HC 1083371 - DECISAO

HC 1083371 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; a aplicação do princípio da insignificância é inviabilizada pela reiteração delitiva do paciente (três furtos em continuidade e denúncia anterior), o que demonstra habitualidade e elevada reprovabilidade social, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art....

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Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Prisão Preventiva, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Prisão Preventiva Atipicidade Material

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Parties

WASHINGTON LUIZ RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crimes contra o patrimônio
  2. 2 efeito da reiteração delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 decretação da prisão preventiva em razão de descumprimento de condições da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; a aplicação do princípio da insignificância é inviabilizada pela reiteração delitiva do paciente (três furtos em continuidade e denúncia anterior), o que demonstra habitualidade e elevada reprovabilidade social, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.