HC 1082390 - DECISAO

HC 1082390 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; diante da multirreincidência, antecedentes desabonadores, ausência de laudo de avaliação dos bens e jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em tais hipóteses, não há fundamento para conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO PIRES FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Pericial (laudo De Avaliação)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Prova Pericial (laudo De Avaliação)

Case Brief

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Parties

LUCIANO PIRES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da multirreincidência e maus antecedentes sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; diante da multirreincidência, antecedentes desabonadores, ausência de laudo de avaliação dos bens e jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em tais hipóteses, não há fundamento para conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.