HC 1082329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS LEMOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 155, § 4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA- SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Sentença proferida pelo juiz da Vara Única da comarca de ITATIAIA que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS LEMOS às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias- multa, a ser cumprida no regime fechado, pela prática do delito definido no artigo 155, §4º, I, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Apelação interposta pela defesa pretendendo a absolvição: (i) sob a alegação de insuficiência probatória; (ii) por suposta atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, pugna: (iii) o reconhecimento do privilégio; (iv) a gratuidade de justiça e; (v) o abrandamento do regime prisional. Por fim, prequestiona-se a matéria recursal. III. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas a partir dos elementos colhidos no RO nº 099-02441/2014-01 (fls. 02/03), laudo de exame do local às fls. 09/10 e laudo de perícia papiloscópica às fls. 11/12. 4. O laudo de exame em local foi firme ao constatar, não só o arrombamento do portão de grade que dá acesso ao imóvel, como também identificou impressões digitais, confirmadas pelo laudo de perícia papiloscópica realizado no local do crime, os quais foram suficientes para apontar a pessoa do réu como autor do delito. 5. Pleiteia, ainda, a Defesa a absolvição do réu Alexandre, sob a incidência do princípio da insignificância. Sem razão, contudo, pois além do acusado Alexandre ostentar diversas anotações pretéritas, algumas forjadoras da agravante da reincidência, a prática delitiva se deu mediante rompimento de obstáculo, circunstâncias essas que denotam o maior desvalor da conduta e obstam o reconhecimento da atipicidade material. Jurisprudência colacionada. 6. Em continuidade, postula a Defesa do réu nominado o reconhecimento da forma privilegiada do delito, o que não merece acolhimento. Por certo, nos termos do que dispõe o art. 155, § 2º do Código Penal, para o reconhecimento da figura do furto privilegiado, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, os quais não se encontram presentes no caso concreto, notadamente pela condição de reincidente ostentado pelo acusado. 7. Quanto ao regime prisional, atentando-se para a premissa de que o instituto é fixado segundo as regras do art. 33 do Código Penal, sob o influxo do princípio da proporcionalidade e subsidiado pela exata medida retributiva necessária à prevenção e repressão do injusto, diante da pena final aplicada somada a reincidência ostentada pelo réu, Alexandre, tem-se que, o regime prisional semiaberto é o mais indicado pela situação concreta estabelecida em desfavor do mesmo, na forma como prevista no art. 33 § 2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Defesa, deve o mesmo ser dirigido ao Juiz da execução, pois esta Corte já firmou seu entendimento no sentido de que "A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução". Este, aliás, é o teor do verbete da súmula de jurisprudência nº 74 deste Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AR Esp: 2097544 MG 2022/0092476-7, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 30/05/2023; AgRg no AR Esp n. 1.722.918/DF , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, D Je de 15/4/2024; R Esp: 2004052 RS 2022/0155000-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 22/08/2022; Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta imputada é materialmente atípica diante da aplicação do princípio da insignificância, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Alega que os bens subtraídos consistiram em 09 (nove) lâmpadas e produtos de limpeza de uso comum, sem violência ou grave ameaça, e que o valor não foi especificado no registro de ocorrência, o que evidencia mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Afirma que a eventual reincidência do paciente não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância, devendo ser sopesada com as circunstâncias do caso concreto e com a natureza dos bens, que não representam prejuízo significativo. Argumenta que o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo é irrazoável para afastar a bagatela, destacando a realidade socioeconômica da época dos fatos, inclusive com referência ao custo da cesta básica, reforçando a inexpressividade do resultado. Requer, no mérito, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância: 23. Ocorre que no caso em apreço, além do acusado Alexandre ostentar diversas anotações pretéritas, algumas forjadoras da agravante da reincidência, a prática delitiva se deu mediante rompimento de obstáculo, circunstâncias essas que denotam o maior desvalor da conduta e obstam o reconhecimento da atipicidade material. Nesse sentido, inclusive é a jurisprudência do STJ: .. . .. 24. Destarte, o comportamento do réu não configura um indiferente penal, sobretudo quando este ostenta outras condenações configuradoras da agravante de reincidência (anotações 04 e 05 - fls. 33/46), uma delas pela prática de delito da mesma espécie, circunstância suficiente para afastar a aplicação do princípio da bagatela. Com efeito, a conduta do ora recorrente traduz relevante grau de reprovabilidade social, motivo pelo qual não deve incidir, na presente hipótese, o princípio da insignificância, afigurando-se impossível reconhecer-se que o comportamento apresentou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado (fls. 76-78). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Outrossim , inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o furto é qualificado e o paciente é reincidente em delitos patrimoniais. Ademais, não há como reconhecer a presença de manifesta ilegalidade quanto à matéria relativa à irrazoabilidade do parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo para afastar a bagatela, considerando a realidade socioeconômica da época dos fatos, pois, do que consta dos autos, não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, o writ não deve ser conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2. Não há manifesta ilegalidade na dosimetria a reclamar a concessão da ordem, pois a tese suscitada não foi analisada pela Corte local, motivo pelo qual incabível o exame de tal questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.166/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21.6.2024.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2. As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do writ originário manejado como substitutivo de revisão criminal. Isso porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando a análise das teses constantes do writ substitutivo demandam revolvimento fático-probatório. 4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 904.224/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024.) Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 899.551/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.4.2024; AgRg no HC n. 897.496/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.4.2024; AgRg no HC n. 879.253/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21.3.2024; AgRg no HC n. 882.227/RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18.32024. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA