HC 1062348 - DECISAO

HC 1062348 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se a ordem de ofício porque, embora exista apontamento de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (subtração de peças de alumínio de valor aparentemente inexpressivo, dano não demonstrado de forma significativa e precedentes que admitem insignificância...

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Parties
Paciente: ERICK GABRIEL DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Samuel Cabus Gois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a atipicidade material e determinada a absolvição do paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reiteração Delitiva Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

ERICK GABRIEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Samuel Cabus Gois

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de peças de alumínio
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio versus concessão de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se a ordem de ofício porque, embora exista apontamento de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (subtração de peças de alumínio de valor aparentemente inexpressivo, dano não demonstrado de forma significativa e precedentes que admitem insignificância em casos excepcionais) permitem afastar a tipicidade penal, de modo que a reiteração não constitui obstáculo absoluto à aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a atipicidade material e determinada a absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta.
  • Absolver o paciente nos autos da ação penal n. 0701323-24.2024.8.02.0067.