HC 1082682 - DECISAO

HC 1082682 - DECISAO

Não se conhece da pretensão por prematura intervenção desta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem superar o óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito descrito
  3. 3 uso de condenação antiga como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece da pretensão por prematura intervenção desta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem superar o óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.