AREsp 3182603 - DECISAO

AREsp 3182603 - DECISAO

Parties
Recorrente: JULIANO GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição (art. 386, Iii, Cpp)

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Parties

JULIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material apesar de antecedentes e reincidência
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP