HC 1082607 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELAINE CRISTINA FARIA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. Furto. Sentença absolutória sumária, fundada na atipicidade material. Recurso acusatório. Cabimento. Admissão recursal, malgrado o equívoco da pretensão, voltada, em essência, à cassação do édito, restabelecendo-se a marcha processual. Acentuada reprovabilidade do comportamento da acusada, possuidora de outros registros criminais idênticos, que, ousadamente, em pleno dia, teria ingressado no mercado e subtraído diversas mercadorias, sendo surpreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelo provido. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, tendo o Juízo de primeiro grau proferido decisão de absolvição sumária, pela aplicação do princípio da insignificância. Posteriormente, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para cassar a referida decisão e determinar o prosseguimento do feito. Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o recurso do Ministério Público não deveria ser conhecido, já que formulou pedido juridicamente impossível ao pretender a condenação em apelação contra sentença absolutória sumária, sem prévia instrução, sendo inapto ao fim pretendido e desacompanhado de fundamentação idônea para superar a fase processual em que se encontra a causa. Afirma que, subsidiariamente, a conduta é atípica por aplicação do princípio da insignificância, dado o valor reduzido das mercadorias, a recuperação dos bens, a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica, além da ausência de periculosidade social e do reduzido grau de reprovabilidade no caso concreto. Requer, em suma, o restabelecimento da sentença de absolvição sumária da paciente. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta com consequente absolvição. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Inicialmente, em relação à alegada necessidade de não conhecimento da apelação, não há flagrante ilegalidade tendo em vista a seguinte fundamentação adotada no acórdão impugnado: 2. O equívoco do Ministério Público ao requerer a condenação, em apelação contra sentença absolutória sumária, não impede o conhecimento do recurso. Trata-se de erro material, uma vez que a pretensão recursal almeja demonstrar, através do prosseguimento do feito para instrução, "que a conduta perpetrada pela recorrida é formal e materialmente típica, sendo impossível afirmar que não estava revestida de repercussão no universo jurídico penal.". De fato, como se verá a seguir, o processo deve seguir em seus ulteriores termos, a fim de que, superada a fase de conhecimento, possa-se aferir a presença dos elementos necessários ao juízo de formação de culpa (fl. 28). Já no que se refere à tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância, na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação: 3. A imputação é de furto simples. Narra a denúncia que "no dia 18 de março de 2018, por volta das 17h13min, no Supermercado Rossi, situado na Rua Carvalho de Araujo, nº 12, Guaianases, nesta cidade e comarca, ELAINE (..) subtraiu, para si, 5 (cinco) peças de carne seca, 2 (duas) unidades de seleta legumes, 2 (dois) pacotes de bala), 1 (um) tempero Knorr, 1 (um) café Pilão, 3 (três) unidades de chocolates, 01 (uma) coxa e asa de frango temperada, 1(uma) peça de contrafilé e 1 (uma) sacola, avaliados no total de R$ 230,46 (duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), pertencentes ao mencionado estabelecimento comercial (..). Segundo apurou-se, a denunciada foi vista pelo fiscal do estabelecimento colocando algumas mercadorias no interior de uma sacola. O funcionário, então, passou a observá-la e percebeu que a indiciada dirigiu-se à saída, passando pelo caixa sem realizar o devido pagamento pelas mercadorias. Diante disso, a denunciada, já fora do estabelecimento comercial, foi abordada e, dentro da sacola que levava, foram encontradas as mercadorias subtraídas acima descritas (..).". Em que pese o respeitável entendimento da ilustre Magistrada sentenciante, comporta provimento o recurso, porquanto justa a pretensão persecutória deduzida pelo Ministério Público. A r. sentença absolutória fundou-se na aplicação do princípio da insignificância, porque, considerada somente a conduta da apelada, não teria havido tipicidade material. Respeitado embora o entendimento da digna Magistrada de primeiro grau, a r. sentença impugnada realmente comporta modificação. Oriundo da ideia de que o Direito Penal não deve punir bagatelas, ou seja, condutas insuscetíveis de lesionar bens jurídicos tutelados por normas incriminadoras, o princípio da insignificância desempenha, segundo remansosas doutrina e jurisprudência, papel de causa de exclusão da tipicidade. Ao seu reconhecimento, consoante o Supremo Tribunal Federa, devem ser verificados os seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Data venia, em que pese o pequeno (mas não insignificante) valor das mercadorias subtraídas, a reprovabilidade do comportamento da apelada que possui diversos registros criminais contra si, inclusive por outros furtos - é, no caso concreto, acentuada, pois, em pleno dia, não hesitou subtrair diversos itens do mercado, de lá saindo por entre os caixas, sem efetuar o pagamento. Ademais, o valor da res (R$ 230,46) é superior a 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 954,00), o que, segundo o E. Superior Tribunal de Justiça, de si impede a aplicação do princípio. .. Outrossim, como destacou o recurso ministerial, "a apelada já praticou inúmeros outros crimes de furto conforme certidão criminal atualizada em anexo. Verifica-se que ela faz da prática de furtos como meio de vida, agindo com evidente habitualidade delitiva e sempre empregando modus operandi similar, a denotar o não preenchimento dos pressupostos da mínima ofensividade e da periculosidade da conduta.". De outra parte, deve-se rememorar o disposto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, que faz referência ao "pequeno valor" da coisa subtraída, prevendo para a hipótese, se presentes outros requisitos, a possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição de um a dois terços ou a aplicação isolada da pena de multa. Não se afasta, pois, a tipicidade da conduta. Portanto, a persecução penal é necessária. Somente por meio dela será possível avaliar a responsabilidade penal da acusada (fls. 28/31, grifo meu). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a aus ência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Por fim, inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o valor do bem ultrapassa 10% do salário mínimo, além de ter sido demonstrada a contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive sempre empregando modus operandi similar. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA