AREsp 3130151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VOLNEI REHBEIN contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Alega que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, por inexpressividade da lesão jurídica e desproporção da resposta penal; sustenta que "o bem sequer passou por avaliação, de modo que não há como precisar o valor do suposto prejuízo suportado pela vítima" e que, mesmo havendo avaliação indireta, o valor seria pouco superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, o que admite flexibilização conforme as circunstâncias do caso (primariedade, ausência de violência e reduzida reprovabilidade) (e-STJ, fls. 100-105). Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, com a absolvição nos termos do artigo 386, III, do CPP. Contrarrazões às fls. 107-114 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 115-117). Daí este agravo (e-STJ, fls. 119-123). O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso (e-STJ, fls. 145-149). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Consta que o recorrente foi condenado como incurso nas penas do artigo 168, caput, c.c. artigo 155, §2º, na forma do artigo 170, todos do Código Penal, a 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. O Tribunal a quo não aplicou o princípio da insignificância, pois "o fato não é penalmente irrelevante, porque além do interesse do ofendido em reaver o bem, a res furtivae também era de alto valor agregado, estimada em R$ 798,00, conforme auto de avaliação indireta, quantia superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato (2019 - R$ 998,00), acima do patamar jurisprudencial, portanto" (e-STJ, fls. 92-93). No caso, a aplicação do princípio da insignificância não seria medida socialmente recomendável, pois verifica-se dos autos que o recorrente, de forma audaciosa, solicitou à vítima uma grade de disco hidráulica, substituiu as lâminas quebradas de seu equipamento por lâminas pertencentes à vítima e, em seguida, vendeu o objeto. Ademais, o valor da res corresponde a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época. Tais circunstâncias, decerto, obstam o imediato reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, bem como em razão do expressivo valor do bem subtraído. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta, haja vista que o valor do ilícito representa cerca de 21,53% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, "se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo" (AgRg no AREsp n. 1.839.868/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022). 3. O ressarcimento da vítima antes do recebimento da denúncia pode gerar a incidência da causa de diminuição do art. 16 do CP, mas não é o bastante para tornar o fato atípico. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.076.951/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE PESSOAS. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima No caso dos autos, além de os ora agravantes terem praticado o crime mediante o concurso de agentes, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, o furto foi praticado no dia 16/5/2021, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. A restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 811.618/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023, grifou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA