HC 1013911 - DECISAO

DECISÃO EDILSON SOARES DE MORAES, condenado por furto, interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 333-335, proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões, o insurgente afirma que é cabível a aplicação do princípio da insignificância, diante do reduzido valor do bem subtraído - uma peça de carne avaliada em R$ 147,09. Assevera que a reincidência não afasta, por si só, a atipicidade material. Requer a reconsideração da decisão ou que o feito seja levado à apreciação do colegiado para que seja provido o agravo regimental. O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer Fernandes, opinou pelo provimento do agravo regimental para absolver o acusado (fls. 388-395). Decido. Compulsando os autos, observo que a irresignação da defesa tem procedência. Assim, diante da possibilidade de retratação, inerente ao agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 333-335 e passo à analise das alegações defensivas. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, como incurso nos arts. 155, caput, do Código Penal. O Juiz sentenciante afastou a aplicação do princípio da insignificância porquanto, "em análise da FAP atualizada do denunciado (ID 194655168), constata-se que já foi preso, processado e condenado pela prática de crimes contra o patrimônio" (fl. 205). O Tribunal a quo, por sua vez, negou provimento à apelação defensiva e, em embargos de declaração, afirmou a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, "pois, ainda que o valor da res furtiva se restrinja ao montante de R$147,09, os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não estão preenchidos", uma vez que "o embargante foi condenado nos autos da ação penal nº 0000000-02.0120.1.27.8222 pela prática do delito de roubo (data do fato: 10/4/2012 e data do trânsito: 7/10/2013 - ID 67681135, pág. 13)" (ambos à fl. 320, grifei). Deveras, para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus, de maneira mais aprofundada, no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por serem categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas sim o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Com efeito, o próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários - arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º, do CP - com a finalidade de individualizar a pena. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado -- demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso -- denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância. A propósito: AgRg no HC n. 625.422/SP (relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/9/2021). Na hipótese, a despeito da reincidência do acusado, constato a ilegalidade suscitada pela defesa. Com efeito, o réu foi acusado de subtrair uma peça de carne de estabelecimento comercial e o valor da res furtiva - avaliada em R$ 147,09 - equivale a 10,41% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (4/2/2024, R$ 1.412,00), o que indica a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ademais, embora as instâncias ordinárias mencionem a reiteração do acusado, observo que o registro pretérito caracterizador da agravante está relacionado a fato antigo (condenação por roubo, transitada em julgado em 7/10/2013), motivo pelo qual considero que não serve para indicar habitualidade delitiva em relação à conduta perpetrada cerca de 11 anos depois. Portanto, a conduta praticada apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade, e a lesão jurídica é inexpressiva, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Por isso, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Em caso similar, já decidiu esta Corte Superior: .. 1. Considerando-se o valor presumidamente ínfimo da res furtiva, pertencentes à pessoa jurídica e o fato de se tratar de réu que ostenta apenas uma condenação definitiva, além de processos em andamento, não se justifica a não aplicação do princípio da insignificância. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.275.126/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) À vista do exposto, reconsidero a decisão que indeferiu liminarmente este habeas corpus e concedo a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o paciente . Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA