REsp 2225452 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 486-490): Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, à reprimenda de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição com fundamento no princípio da insignificância e da coculpabilidade. Subsidiariamente, pretende a aplicação da pena mínima com o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal. Prequestionou ofensa à Lei Federal e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 29/06/2020, a denunciada, livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bolsa da marca Santa Malagueta, no valor de R$ 100,00 (cem reais), de propriedade do estabelecimento empresarial denominado como Santa Malagueta. 2. O princípio da insignificância incide quando se faz o juízo de tipicidade. A presente conduta possui tipicidade formal, que se afere analisando se o comportamento se subsume a um tipo penal, mas não possui a chamada tipicidade material, que se averigua quando se examina o grau de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. 3. O bem subtraído possui o valor de R$ 100,00, e foi restituído ao proprietário. 4. No caso dos autos, é de fácil constatação que o bem jurídico foi atingido de forma tênue, insignificante, de tal maneira que a incidência da norma penal seria exagerada e inadequada. Precedentes. 5. Em que pese a acusada possuir anotação passível de configurar a reincidência, conforme a sua FAC, entendo que a recidiva não impede aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca do tema. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver a recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. Oficie-se. Nas razões do recurso, o Ministério Público argumenta que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 155, caput, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal. Sustenta que a ré é agente furtadora multirreincidente específica em crimes patrimoniais, com duas reincidências (uma por crime de roubo e outra por furto), além de possuir maus antecedentes criminais. Aduz que não há falar em irrelevância penal da conduta, tampouco em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, considerando o histórico criminal da ré. Afirma que a conduta analisada não se amolda aos requisitos do princípio da insignificância, especialmente quanto ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Assevera que a aplicação do princípio da insignificância em casos como o presente serviria de estímulo à prática reiterada de pequenos furtos. Alega, ainda, que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a multirreincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do acórdão para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais defensivas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso em parecer assim ementado (fl. 574): Processo penal. RESP do MP. Acórdão de TJ que reconheceu a aplicação do princípio da insignificância e absolveu a ré da imputação de prática do crime de furto. 1. O recurso especial preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. 2. Sendo a ré multirreincidente em delitos patrimoniais, com maus antecedentes, e já tendo inclusive sido beneficiada em processo anterior pelo reconhecimento do princípio da bagatela, não há como, nestes autos, por mera questão de política criminal, reconhecer novamente a atipicidade material de sua conduta, sob pena de se estimular a prática de novos delitos. 3. "O princípio da insignificância não se aplica quando há reiteração delitiva, mesmo que o valor dos bens seja considerado baixo, pois a habitualidade delitiva do réu impede o reconhecimento da atipicidade da conduta" (AgRg no AR Esp n. 2.931.510/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). 4. Pelo provimento do RESP, sendo afastada a aplicação do princípio da insignificância ao caso. É o relatório. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação defensiva para absolver a ré com base no princípio da insignificância. O recurso merece prosperar. Com efeito, embora o bem subtraído tenha pequeno valor - R$ 100,00 (cem reais) - e tenha sido restituído à vítima, as circunstâncias do caso concreto impedem a aplicação do princípio da insignificância. A recorrida é multirreincidente específica em delitos patrimoniais, ostentando duas reincidências (uma por roubo e outra por furto), além de maus antecedentes criminais, conforme registrado em sua folha de antecedentes criminais. Como é cediço, a aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de quatro vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese dos autos, não se verifica o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a contumácia delitiva da ré, evidenciada pela multirreincidência específica em crimes patrimoniais. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decide: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação Criminal, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2. O agravante foi condenado por furto duplamente majorado, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta, apesar da reincidência do réu . II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva. III . Razões de decidir 4. A decisão monocrática considerou inaplicável o princípio da insignificância devido à multirreincidência do réu, que possui quinze condenações transitadas em julgado, indicando reincidência específica em crimes de furto. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância . 6. O princípio da insignificância não pode ser aplicado como incentivo à prática de pequenos delitos, especialmente em casos de habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado. 2 . A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva (grifamos)."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 61, I . Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n . 2.673.005/MG, Rel. Min . Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Min . Sebastião Reis Júnior. (AgRg no REsp n. 2.171.434-MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 4/12/2024, Quinta Turma, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, interposto para restabelecer a sentença que rejeitou liminarmente a denúncia, sob o fundamento da aplicação do princípio da insignificância. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por unanimidade, para cassar a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar, via de consequência, o início da ação penal proposta em desfavor do recorrente. II . Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4 . A decisão monocrática considerou inaplicável o princípio da insignificância devido à multirreincidência do réu, que possui extensa folha de antecedentes criminais e mandado de prisão expedido em desfavor do réu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado . 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva (grifamos)."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art . 61, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min . Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel . Min. Sebastião Reis Júnior. (AgRg no AREsp n. 2.459.392-SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 17/12/2024, Quinta Turma, DJe de 30/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . MULTIRREINCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 567/STJ . 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que a agravante possui 4 condenações definitivas por crimes patrimoniais, circunstância que demonstra a prática de delitos patrimoniais de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido . Precedentes (grifamos). 3. "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte . Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp n. 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015)" (HC n . 357.795/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 908.827-SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 24/6/2024, Sexta Turma, DJe de 27/6/2024.) A aplicação indiscriminada do princípio da insignificância em casos de agentes reincidentes serviria como estímulo à prática reiterada de pequenos furtos, em detrimento da segurança jurídica e da função preventiva do direito penal. Assim, o acórdão recorrido, ao aplicar o princípio da insignificância sem considerar adequadamente as circunstâncias subjetivas desfavoráveis da ré, violou o art. 155, caput, do Código Penal, bem como contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Ante o exposto, na forma dos arts. 34, XVIII, c, e 255 § 4º, III, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais defensivas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA