AREsp 3204005 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de NILSON ROCHA DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002430-10.2022.8.08.0048. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos crimes de furto simples tentado e ameaça (arts. 155, caput, c/c o art. 14, II, e 147, todos do Código Penal - CP) (fls. 156/157). O Tribunal de origem, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO." (fl. 226) Em sede de recurso especial (fls. 242/250), a defesa apontou violação ao art. 155 do CP e art. 386, III, do CPP, sustentando, em síntese, a atipicidade material do fato pela aplicação do princípio da insignificância, afirmando que o reduzido valor dos bens subtraídos torna indevida a intervenção penal. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; e b) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 263/265). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 267/274). Contraminuta do Ministério Público (fls. 277/279). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 297/299). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO consignou o seguinte (fls. 231/232): "Primeiramente, no que se refere ao princípio da insignificância, embora o valor dos bens subtraídos - uma peça de carne (R$ 90,33) e um pacote de salgadinhos (R$ 17,95) - seja reduzido, a aplicação de tal postulado exige a análise de outros vetores, de caráter subjetivo, notadamente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a ausência de periculosidade social da ação. Tais requisitos não se encontram preenchidos na hipótese. Conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, a folha de antecedentes do apelante revela que ele ostenta outras condenações, inclusive por roubo, e responde a múltiplos processos por crimes patrimoniais. Tal histórico demonstra a reiteração delitiva e a habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio, o que eleva a reprovabilidade de sua conduta e denota sua periculosidade social, afastando a característica de bagatela e tornando a intervenção do Direito Penal necessária e proporcional. A aplicação do princípio da insignificância, nesse contexto, representaria um estímulo indevido à prática de pequenos delitos como meio de vida, em detrimento da segurança e da ordem pública." O entendimento do Tribunal a quo está amparado na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância em casos de habitualidade criminosa, especialmente em crimes patrimoniais, por demonstrar elevado grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de habitualidade criminosa, especialmente em crimes patrimoniais, por demonstrar elevado grau de reprovabilidade da conduta. .. (AgRg no AREsp n. 2.723.514/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide o princípio da insignificância em casos nos quais o réu é habitual na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg na PET no HC n. 925.166/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA