AREsp 3137210 - DECISAO

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Apesar de o furto ter aspecto qualificado e de haver registro de condenação anterior, o valor da res furtiva (inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época) e a distância temporal da condenação anterior (cerca de 2 anos) demonstraram mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, o...

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Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com valor inferior a 10% do salário-mínimo
  2. 2 Incidência da qualificadora por rompimento de obstáculo
  3. 3 Efeito da reincidência na possibilidade de aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de o furto ter aspecto qualificado e de haver registro de condenação anterior, o valor da res furtiva (inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época) e a distância temporal da condenação anterior (cerca de 2 anos) demonstraram mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, o que autorizou a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e havendo absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial