AREsp 2925993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial porque o pedido de absolvição com fundamento na insignificância exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a reincidência/multirreincidência do agente afasta a aplicação do princípio da insignificância,...

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Parties
Recorrente/agravante: RICARDO MARCOLINO DA COSTA; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Tipicidade Material, Tentativa, Falsa Identidade (art.307 Cp), Furto Famélico, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Tipicidade Material Tentativa Falsa Identidade (art.307 Cp) +3 more

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Parties

RICARDO MARCOLINO DA COSTA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de multirreincidência/contumácia delitiva
  3. 3 Reconhecimento da tentativa e aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial porque o pedido de absolvição com fundamento na insignificância exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a reincidência/multirreincidência do agente afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.