AREsp 3172408 - DECISAO

AREsp 3172408 - DECISAO

O Tribunal aplicou o princípio da insignificância e absolveu o agravante porque os bens subtraídos eram itens de higiene pessoal (3 desodorantes no valor de R$ 77,97), valor inferior ao percentual de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.518,00), com restituição sem prejuízo da vítima e ausência de ato mais...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR SANDRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo provido. Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante CLAUDEMIR SANDRO DE ARAUJO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Estado De Necessidade, Tentativa, Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Estado De Necessidade Tentativa Confissão Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CLAUDEMIR SANDRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 absolvição por ausência de prova
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o princípio da insignificância e absolveu o agravante porque os bens subtraídos eram itens de higiene pessoal (3 desodorantes no valor de R$ 77,97), valor inferior ao percentual de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.518,00), com restituição sem prejuízo da vítima e ausência de ato mais grave; embora houvesse maus antecedentes e reincidência, as circunstâncias concretas autorizam a atipicidade material e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo provido. Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante CLAUDEMIR SANDRO DE ARAUJO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante CLAUDEMIR SANDRO DE ARAUJO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Intimem-se.