AREsp 2911908 - DECISAO

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Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e decide-se não conhecê-lo porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a reincidência, a existência de outras ações penais em curso e condenação definitiva caracterizam habitualidade delitiva e constituem causa suficiente para afastar a aplicação do princípio da...

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Parties
Recorrente: CARITAS NOLETO LUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reincidência E Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARITAS NOLETO LUZ ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Se a reincidência e a existência de outras ações penais afastam a insignificância
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por confrontar jurisprudência sumulada (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e decide-se não conhecê-lo porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a reincidência, a existência de outras ações penais em curso e condenação definitiva caracterizam habitualidade delitiva e constituem causa suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se