AREsp 3194464 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na deficiência recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: EDUARDO PADILHA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Rejeição Da Denúncia, Restituição Da Res Furtiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Rejeição Da Denúncia Restituição Da Res Furtiva +4 more

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Parties

EDUARDO PADILHA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor diante da reincidência do acusado
  2. 2 Se a restituição da res furtiva atrai a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Se a decisão de rejeitar a denúncia foi correta diante das circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na deficiência recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e a matéria estava em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.