AREsp 2934175 - DECISAO

AREsp 2934175 - DECISAO

Apesar do valor ínfimo dos bens subtraídos, a existência de condenações criminais transitadas em julgado por delitos patrimoniais, a reincidência, os maus antecedentes e o cumprimento de pena pelo acusado evidenciam habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO GOMES VELOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Crimes Contra O Patrimônio, Reincidência, Maus Antecedentes, Tipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Crimes Contra O Patrimônio Reincidência Maus Antecedentes Tipicidade Material +2 more

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Parties

MARCOS PAULO GOMES VELOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Tipicidade material do furto de pequeno valor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar do valor ínfimo dos bens subtraídos, a existência de condenações criminais transitadas em julgado por delitos patrimoniais, a reincidência, os maus antecedentes e o cumprimento de pena pelo acusado evidenciam habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.