AREsp 3197568 - DECISAO

AREsp 3197568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelas instâncias ordinárias em razão da contumácia delitiva do recorrido (três condenações transitadas em julgado, duas por crimes patrimoniais) e fatos concretos que demonstram maior...

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Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência/habitualidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência/habitualidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 relevância da habitualidade delitiva/reincidência para afastar a insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelas instâncias ordinárias em razão da contumácia delitiva do recorrido (três condenações transitadas em julgado, duas por crimes patrimoniais) e fatos concretos que demonstram maior reprovabilidade (apreensão de simulacro de arma de fogo), não se configurando a excepcionalidade prevista na jurisprudência do STJ para admitir a insignificância em caso de reiteração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.