HC 1049162 - DECISAO

HC 1049162 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória no juízo de origem (Ação Penal n. 1500357-29.2025.8.26.0583), na qual o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP em razão do reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância;...

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Parties
Agravante: DIEGO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Pequena Monta, Reincidência, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Pequena Monta Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material
  2. 2 valoração do diminuto valor da res furtiva (pequena monta)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da insignificância mesmo em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória no juízo de origem (Ação Penal n. 1500357-29.2025.8.26.0583), na qual o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP em razão do reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; assim, houve perda do objeto da impetração, justificando o prejuízo do agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.