HC 1085390 - DECISAO

HC 1085390 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. O acórdão impugnado comprovou materialidade e autoria; afastou o princípio da insignificância porque o valor subtraído (R$ 421,82) supera 10% do salário mínimo vigente à época; considerou não configurado crime impossível pela vigilância do estabelecimento (Súmula 567); rejeitou estado de necessidade por ausência de prova da imprescindibilidade dos bens; entendeu o crime consumado pela inversão da posse; e determinou que pedido de gratuidade de justiça seja apreciado pelo juízo da execução. Eventual revolvimento de provas ou reavaliação do valor dos bens exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas...

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se a liminar
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Estado De Necessidade, Furto, Furto Privilegiado, Tentativa, Gratuidade De Justiça, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Estado De Necessidade Furto Furto Privilegiado Tentativa +2 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos
  2. 2 configuração de crime impossível em razão da vigilância do estabelecimento
  3. 3 configuração do estado de necessidade (furto famélico)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. O acórdão impugnado comprovou materialidade e autoria; afastou o princípio da insignificância porque o valor subtraído (R$ 421,82) supera 10% do salário mínimo vigente à época; considerou não configurado crime impossível pela vigilância do estabelecimento (Súmula 567); rejeitou estado de necessidade por ausência de prova da imprescindibilidade dos bens; entendeu o crime consumado pela inversão da posse; e determinou que pedido de gratuidade de justiça seja apreciado pelo juízo da execução. Eventual revolvimento de provas ou reavaliação do valor dos bens exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas...

Court Disposition

indefere-se a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal