AREsp 3162909 - DECISAO

DECISÃO FARLEY PEREIRA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação Criminal n. 0006802-02.2024.8.13.0433. No especial, a defesa aponta violação dos arts. 1º, 155, do CP, e art. 386, III, do CPP, ao argumento de que a conduta é materialmente atípica por ser de mínima ofensividade, uma vez que envolve a subtração de quatro desodorantes avaliados em valor ínfimo e sem dano à vítima pela recuperação imediata dos bens. Assevera que a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância, uma vez que presentes as circunstâncias concretas de baixa lesão e pouca reprovabilidade. Requer, dessa forma, a absolvição do réu. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. O recurso especial também supera o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). Passo, portanto, à análise do mérito. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, mais multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Na sentença, a Magistrada registrou que, "conquanto os objetos subtraídos tenham sido avaliados em menos que 10% do salário-mínimo vigente à época do fato (id 10204335204 - p. 32/34), observa-se que não se fazem presentes os requisitos subjetivos para a aplicação da referida teoria, já que o acusado é multirreincidente e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais (ostentando oito condenações definitivas anteriores por furto)" (fl. 302, grifei). Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo, sob a seguinte motivação (fls. 393-394, destaquei): Postula a defesa, como visto, que seja aplicado ao caso o princípio da insignificância, também chamado de "princípio da bagatela", causa supralegal de exclusão da tipicidade material, com a consequente absolvição do recorrente. A pretensão não prospera. .. Nota-se, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada a casos excepcionais. Como já dito, para a aplicação do princípio da insignificância, deve ser analisado o caso concreto, perpassando-se pelas consequências jurídicas e sociais da conduta praticada pelo agente, sendo inadmissível o seu reconhecimento quando ausentes quaisquer dos requisitos apontados pela doutrina e/ou jurisprudência para seu acolhimento. No caso dos autos, da análise da CAC juntada aos autos em documento de ordem n. 08), constata-se que o réu é multireincidente, inclusive específico por crime contra o patrimônio, o que, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Na espécie, verifico que as instâncias ordinárias foram claras ao asseverar que o agravante é multirreincidente e portador de maus antecedentes pela prática de crimes patrimoniais, com oito condenações pretéritas pelo cometimento de furtos. Assim, a despeito do reduzido valor do bem e da sua restituição integral à vítima, entendo não ser viável a incidência do princípio da insignificância, diante da recidiva criminal, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recordo, por oportuno, o posicionamento consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 2.062.375/AL, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), de que "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023, grifei). Confiram-se, ainda: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO, QUE OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES POR FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. O recorrente tentou subtrair cabos e fios elétricos de uma empresa durante o repouso noturno, sendo multirreincidente específico com quatro condenações definitivas por furto e maus antecedentes por condenação por roubo. .. 4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de furto simples, quando o agente é multirreincidente específico e possui maus antecedentes. .. 5. A jurisprudência do STF e do STJ entende que a reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social da conduta. .. 8. Recurso improvido. .. (REsp n. 2.108.506/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) .. 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de a acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. No caso, a ré foi condenada por haver tentado subtrair de estabelecimento comercial peças de picanha, avaliadas em R$ 135,98, equivalentes a 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em que pese o valor dos bens subtraídos, sua reincidência e os maus antecedentes justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.684.269/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025, grifei) À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA