AREsp 3142630 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva (R$ 75,98), a natureza dos bens e a restituição sejam incontroversos, a reincidência e os maus antecedentes do agravante afastam a aplicação do princípio da insignificância conforme a jurisprudência do STJ, estando o...

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Parties
Agravante: FERNANDO JUNIOR BEZERRA VILA MAIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Art. 155, Caput, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Reincidência Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal Art. 155, Caput, Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO JUNIOR BEZERRA VILA MAIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes em crime de furto de baixo valor
  3. 3 Interpretação do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva (R$ 75,98), a natureza dos bens e a restituição sejam incontroversos, a reincidência e os maus antecedentes do agravante afastam a aplicação do princípio da insignificância conforme a jurisprudência do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.