HC 1071435 - DECISAO

HC 1071435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal sem flagrante ilegalidade; além disso, não há constrangimento ilegal na decisão recorrida, que fundamentou adequadamente a não incidência do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes,...

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Parties
Paciente: HÉRCULES ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Originária, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Originária Dosimetria Da Pena

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Parties

HÉRCULES ALVES DOS SANTOS

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal sem flagrante ilegalidade; além disso, não há constrangimento ilegal na decisão recorrida, que fundamentou adequadamente a não incidência do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes, contexto concreto do furto e valor do bem subtraído (aproximadamente R$ 150,00).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se