AREsp 3190065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos dos autos, não se demonstrou a ocorrência de atipicidade material por insignificância: a reincidência, a habitualidade delitiva, os maus antecedentes e a relevância social da conduta afastam a aplicação do princípio da insignificância, não havendo fundamentação suficiente para reforma da condenação sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GABRIEL CARDOSO PAIVA QUARANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Admissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

GABRIEL CARDOSO PAIVA QUARANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material do furto
  3. 3 repercussão da reincidência e habitualidade delitiva na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos dos autos, não se demonstrou a ocorrência de atipicidade material por insignificância: a reincidência, a habitualidade delitiva, os maus antecedentes e a relevância social da conduta afastam a aplicação do princípio da insignificância, não havendo fundamentação suficiente para reforma da condenação sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.