AREsp 3010379 - DECISAO

AREsp 3010379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 27,00), a multirreincidência em crimes patrimoniais, a condenação definitiva anterior por roubo, a habitualidade delitiva e a prática do delito em concurso com menor afastam a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do reduzido valor da res furtiva (R$ 27,00)
  3. 3 efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 27,00), a multirreincidência em crimes patrimoniais, a condenação definitiva anterior por roubo, a habitualidade delitiva e a prática do delito em concurso com menor afastam a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.