HC 1088609 - DECISAO

HC 1088609 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício: o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo na data do fato e há multirreincidência comprovada, o que impede o reconhecimento da insignificância; a restituição integral não afasta automaticamente a tipicidade; e a fixação do regime semiaberto...

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Parties
Paciente: RONALD DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Reformatio in Pejus Valoração Da Res Furtiva

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Parties

RONALD DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 valoração do valor da res furtiva e necessidade de laudo de avaliação
  3. 3 efeito da multirreincidência sobre a tipicidade material e o regime inicial

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício: o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo na data do fato e há multirreincidência comprovada, o que impede o reconhecimento da insignificância; a restituição integral não afasta automaticamente a tipicidade; e a fixação do regime semiaberto é justificada pela multirreincidência nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal