AREsp 3161043 - DECISAO

DECISÃO HEURI DE OLIVEIRA MARTINS interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, nos autos da Apelação Criminal n. 5001482-88.2021.8.21.0069. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. A decisão agravada apontou como óbices à admissibilidade do recurso especial a Súmula n. 83 do STJ. O agravante requer o conhecimento do agravo e do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, com a consequente absolvição do agravante. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente (fls. 147-150). É o relatório. O agravo foi interposto no prazo legal. Passo a examinar se impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. A decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sob o argumento de que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao afastar o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e da reiteração delitiva do agente. Nas razões do agravo, a defesa sustenta a não incidência do referido óbice, argumentando a existência de particularidade no caso concreto que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Alega que, por se tratar de vítima pessoa jurídica e valor inferior a 20% do salário-mínimo, a insignificância deveria ser reconhecida independentemente da reincidência. Contudo, observa-se que a impugnação apresentada é deficiente e não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme se depreende do relatório do acórdão de origem, HEURI DE OLIVEIRA MARTINS é multirreincidente em crimes patrimoniais, ostentando diversas condenações definitivas por furtos e possuindo maus antecedentes (fl. 97). Dessa forma, ao utilizar um paradigma faticamente distinto para tentar afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, o recorrente deixou de enfrentar especificamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade: a inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância para agentes que apresentam habitualidade criminosa e multirreincidência. Verifica-se que o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento relativo à reiteração delitiva contumaz, limitando-se a insistir no mérito da atipicidade material com base em premissa fática de primariedade que não condiz com a sua situação pessoal registrada nos autos. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: .. Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 397-404), o agravante não impugnou específica e satisfatoriamente cada um dos óbices apontados para a inadmissão do apelo nobre, limitando-se a tecer afirmações genéricas, sem demonstrar concretamente o desacerto dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n.º 182/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.574.745/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/06/2020). À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA