HC 1071068 - ACORDAO

HC 1071068 - ACORDAO

O princípio da insignificância não se aplica ao caso porque o valor da res furtiva (R$ 598,00) excede o parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a condição de reincidência da agravante aumenta a reprovabilidade do comportamento; assim, mantém-se a condenação, o regime inicial...

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Parties
Agravante: ANDRESSA OSTE PETTENA FACCA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Súmula N. 269/stj

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Parties

ANDRESSA OSTE PETTENA FACCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado com valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Efeito da reincidência da agravante sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Adequação do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica ao caso porque o valor da res furtiva (R$ 598,00) excede o parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a condição de reincidência da agravante aumenta a reprovabilidade do comportamento; assim, mantém-se a condenação, o regime inicial semiaberto e não há interesse de agir quanto à substituição da pena, já concedida em sentença e mantida em apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de furto tentado e o regime inicial semiaberto fixado pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal a quo.