HC 1000762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância
3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem agiu corretamente ao não conhecer de matéria não suscitada na primeira instância por configurar supressão de instância; o princípio da insignificância foi afastado em virtude da dupla qualificadora do furto e do histórico de condenações (reincidência), o regime semiaberto foi fixado adequadamente diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível porque a pena-base ficou acima do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

• Cientifique-se o Ministério Público Federal.
• Publique-se.