HC 1094234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO MACENA NASCIMENTO DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (HC n. 0800733-36.2026.8.22.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14): EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado mediante escalada, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, em razão da subtração de uma garrafa de gin, uma caixa de leite condensado, uma caixa de creme de leite e uma faca, avaliados em R$ 74,10, posteriormente restituídos ao estabelecimento comercial vítima. A defesa requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal ou absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se incide o princípio da insignificância em furto qualificado mediante escalada, apesar do reduzido valor dos bens e da restituição dos objetos; (ii) estabelecer se é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus diante da alegada atipicidade material da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da insignificância exige a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A prática do furto mediante escalada do portão do estabelecimento revela circunstância concreta que eleva a reprovabilidade da conduta e afasta, no caso, o reduzido desvalor do comportamento. A multirreincidência do paciente, inclusive específica em crimes patrimoniais, evidencia habitualidade delitiva e impede o reconhecimento da insignificância, conforme orientação consolidada da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A restituição dos bens e o pequeno valor da res furtiva, por si sós, não bastam para afastar a tipicidade material quando presentes circunstâncias objetivas e subjetivas que demonstram maior gravidade concreta da conduta. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a inépcia da denúncia ou causa extintiva da punibilidade. A denúncia descreve fato determinado, indica indícios de autoria e materialidade, e os autos já se encontram em fase de instrução, de modo que a tese defensiva demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não incide quando o furto é praticado mediante escalada e o agente ostenta multirreincidência específica em crimes patrimoniais. 2. O reduzido valor dos bens e sua restituição não afastam, isoladamente, a tipicidade material quando a conduta apresenta elevado grau de reprovabilidade. 3. O trancamento da ação penal em habeas corpus somente se admite de forma excepcional, quando a ilegalidade é demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que deve incidir o princípio da insignificância. Salienta a inexpressividade da lesão jurídica comprovada e que, na hipótese, a reincidência não é suficiente para afastar a atipicidade da conduta. Pugna, liminarmente, pela suspensão do trâmite da ação penal n. 7016686-64.2025.8.22.0007 e no mérito, pelo trancamento do referido feito, diante da atipicidade da conduta em decorrência de sua insignificância. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (HC 535.063/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020). Assim, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta instrução. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Busca-se, no presente caso, a aplicação do princípio da insignificância, diante da inexpressividade da lesão jurídica decorrente da conduta do paciente. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (HC n. 84.412, Relator: CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004). A Terceira Seção desta Corte, ao firmar seu entendimento sobre a matéria, consignou, ainda, que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Isso porque referido princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem se sujeitar ao Direito Penal. Tem-se, assim, que a lesão econômica é apenas um dos vetores a ser analisado para se aferir a possibilidade de incidência do princípio da insignificância. Dessarte, não é suficiente se tratar de bens avaliados em valor inferior a 10% do salário mínimo, porquanto não se trata de requisito isolado, devendo ser analisado em conjunto com as demais particularidades do caso concreto. Na hipótese dos autos, o paciente foi denunciado em virtude de, no ano de 2025, ter subtraído para si uma garrafa de gin, uma caixa de leite condensado, uma caixa de creme de leite e uma faca, bens que à época dos fatos foram avaliados em R$ 74,10, equivalendo a aproximadamente 5% do salário mínimo então vigente (R$ 1.518,00). Dessa forma, embora o paciente possua antecedentes, tem-se que, "em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações". (AgRg no AREsp n. 1.899.839/MG, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relatora para acórdão Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 19/5/2022). Não é diferente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta" (HC n. 171.037 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 22/2/2022 P. 23/2/2022). Nesse contexto, consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que, não obstante se tratar de paciente reincidente , é possível se constatar, efetivamente, a mínima ofensividade da conduta, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Dessa forma, considero ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância. No mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por furto, diante da incidência do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível em caso de furto qualificado por concurso de agentes, com reincidência de dois dos réus, e valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso, considerando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, e a presença dos vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. 4. No caso concreto, a subtração de alimentos e utensílios avaliados em R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), imediatamente restituídos à vítima, não justifica a mobilização do aparato punitivo estatal, mesmo com a reincidência de dois dos agravados. 5. A decisão impugnada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a análise do princípio da insignificância em observância às particularidades dos casos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso, considerando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal". (AgRg no REsp n. 2.155.991/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2. Ainda que no caso dos autos o recorrido confirme responder a outras ações por crimes de natureza patrimonial, o valor presumidamente ínfimo das res furtivae, consistente em um um vidro de perfume avaliado em R$ 17,00 (dezessete reais), o qual foi voluntariamente restituído à vítima, não justifica a não aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.406.492/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal n. 7016686-64.2025.8.22.0007, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Publique-se. EMENTA