HC 1094694 - DECISAO

HC 1094694 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: afastou a insignificância diante da reincidência específica do paciente, fundamentou a redução pela tentativa em 1/2 com base no iter criminis...

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Parties
Paciente: KAIQUE THEODORO BRAGA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tentativa (fração), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Tentativa (fração) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Reincidência

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Parties

KAIQUE THEODORO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e pequeno valor da res furtiva
  2. 2 Percentual de redução da pena pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da reincidência (art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: afastou a insignificância diante da reincidência específica do paciente, fundamentou a redução pela tentativa em 1/2 com base no iter criminis verificado, e justificou o regime semiaberto pela reincidência, sendo a discussão sobre detração inócua para alterar o regime fixado. Assim, não cabia substituir recurso próprio por habeas corpus nem concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal